Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPrestacao de servico de reforma e ampliacao da escola municipal vila margaridaServico1,0000R$ 36.056,15R$ 36.056,15
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONSTRUTORA LJM LTDA - ME19.863.749/0001-90R$ 36.056,15
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
002725/2020Secretaria Municipal de Educacao01/12/2020CONSTRUTORA LJM LTDA - ME19.863.749/0001-90R$ 23.279,45
002844/2020Secretaria Municipal de Educacao14/12/2020CONSTRUTORA LJM LTDA - ME19.863.749/0001-90R$ 12.776,70
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000145/2020000168/202008/11/2020Contratacao de empresa para prestacao de servicos de mao de obra, com fornecimento de materiais, maquinas e equipamentos necessarios, atendendo a demanda da Secretaria municipal de Educacao na reforma e ampliacoes da Escola da Vila Margarida em Santana doCONSTRUTORA LJM LTDA - ME19.863.749/0001-90VIGENTER$ 36.056,15
000145/2020000168/202009/11/2020Contratacao de empresa para prestacao de servicos de mao de obra, com fornecimento de materiais, maquinas e equipamentos necessarios, atendendo a demanda da Secretaria municipal de Educacao na reforma e ampliacoes da Escola da Vila Margarida em Santana doCONSTRUTORA LJM LTDA - ME19.863.749/0001-90TERMINO DE PRAZOR$ 36.056,15
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