Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCURSO DE GESTOR PUBLICOServico1,0000R$ 1.067,64R$ 1.067,64
ServicoCURSO PEQUENO NEGOCIOServico1,0000R$ 2.501,82R$ 2.501,82
ServicoCURSO AGRICULTOR FAMILIARServico1,0000R$ 1.430,54R$ 1.430,54
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG16.589.137/0001-63R$ 5.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000090/2021000130/202116/08/2021CONTRATACAO DO SEBRAE- SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS VISANDO CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA A MINISTRACAO DE CURSOS E IMPLANTANCAO DO PROJETO SALA MINEIRA NO MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU/MG, CONFORME DESCRICOES CONTIDAS NO TSERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG16.589.137/0001-63TERMINO DE PRAZOR$ 5.000,00
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