Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLAUDO DE AVALIACAO DE IMOVELALQUEIRE1,8000R$ 833,33R$ 1.500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
LEONARDO SILVA FREITAS-ME31.012.181/0001-08R$ 1.500,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001491/2021Secretaria Municipal de Obras e Servicos Publicos03/09/2021LEONARDO SILVA FREITAS-ME31.012.181/0001-08R$ 1.500,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000091/2021000152/202117/08/2021CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZACAO DE LAUDO DE AVALIACAO DE IMOVEL PARA APURACAO DO VALOR DO MESMO, ATENDENDO A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS DE SANTANA DO MANHUACU/MG, CONFORME DESCRICOES CONTIDAS NO TERMOLEONARDO SILVA FREITAS-ME31.012.181/0001-08TERMINO DE PRAZOR$ 1.500,00
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