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Prefeitura Municipal de Santana do Manhuaçu - MG

Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPRESTACAO DE SERVICOS DE COLETA E DISTRIBUICAO DE EXAMES CLINICOSServico1,0000R$ 40.000,00R$ 40.000,00
ServicoPRESTACAO DE SERVICOS DE COLETA E DISTRIBUICAO DE EXAMES CLINICOSServico1,0000R$ 40.000,00R$ 40.000,00
ServicoPRESTACAO DE SERVICOS DE COLETA E DISTRIBUICAO DE EXAMES CLINICOSServico1,0000R$ 40.000,00R$ 40.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CARVALHO E FILHOS LABORATORIO DE ANALISES EIRELI28.220.695/0003-06R$ 40.000,00
ANGELO MARCOS DE ASSIS BITENCOURT - ME21.987.247/0001-13R$ 40.000,00
LABORATORIO SAO LOURENCO - ME18.860.718/0010-04R$ 40.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001009/2022Secretaria Municipal de Saude01/04/2022ANGELO MARCOS DE ASSIS BITENCOURT - ME21.987.247/0001-13R$ 11.691,43
000952/2022Secretaria Municipal de Saude08/04/2022LABORATORIO SAO LOURENCO - ME18.860.718/0010-04R$ 9.389,81
000951/2022Secretaria Municipal de Saude13/04/2022CARVALHO E FILHOS LABORATORIO DE ANALISES EIRELI28.220.695/0003-06R$ 15.133,63
001689/2022Secretaria Municipal de Saude29/04/2022LABORATORIO SAO LOURENCO - ME18.860.718/0010-04R$ 4.725,45
001206/2022Secretaria Municipal de Saude02/05/2022CARVALHO E FILHOS LABORATORIO DE ANALISES EIRELI28.220.695/0003-06R$ 13.218,29
001246/2022Secretaria Municipal de Saude02/05/2022ANGELO MARCOS DE ASSIS BITENCOURT - ME21.987.247/0001-13R$ 11.548,26
001573/2022Secretaria Municipal de Saude30/05/2022ANGELO MARCOS DE ASSIS BITENCOURT - ME21.987.247/0001-13R$ 9.353,35
001587/2022Secretaria Municipal de Saude30/05/2022CARVALHO E FILHOS LABORATORIO DE ANALISES EIRELI28.220.695/0003-06R$ 9.987,21
001574/2022Secretaria Municipal de Saude30/05/2022ANGELO MARCOS DE ASSIS BITENCOURT - ME21.987.247/0001-13R$ 2.200,00
001690/2022Secretaria Municipal de Saude31/05/2022LABORATORIO SAO LOURENCO - ME18.860.718/0010-04R$ 4.725,12
001883/2022Secretaria Municipal de Saude01/06/2022CARVALHO E FILHOS LABORATORIO DE ANALISES EIRELI28.220.695/0003-06R$ 1.660,87
001941/2022Secretaria Municipal de Saude30/06/2022ANGELO MARCOS DE ASSIS BITENCOURT - ME21.987.247/0001-13R$ 5.206,00
001944/2022Secretaria Municipal de Saude30/06/2022LABORATORIO SAO LOURENCO - ME18.860.718/0010-04R$ 6.128,00
002217/2022Secretaria Municipal de Saude29/07/2022LABORATORIO SAO LOURENCO - ME18.860.718/0010-04R$ 10.889,25
002350/2022Secretaria Municipal de Saude15/08/2022ANGELO MARCOS DE ASSIS BITENCOURT - ME21.987.247/0001-13R$ 13.857,52
002350/2022Secretaria Municipal de Saude15/08/2022ANGELO MARCOS DE ASSIS BITENCOURT - ME21.987.247/0001-13R$ 13.857,52
002398/2022Secretaria Municipal de Saude22/08/2022CARVALHO E FILHOS LABORATORIO DE ANALISES EIRELI28.220.695/0003-06R$ 18.060,60
002496/2022Secretaria Municipal de Saude31/08/2022CARVALHO E FILHOS LABORATORIO DE ANALISES EIRELI28.220.695/0003-06R$ 11.520,48
002534/2022Secretaria Municipal de Saude31/08/2022ANGELO MARCOS DE ASSIS BITENCOURT - ME21.987.247/0001-13R$ 6.785,72
002541/2022Secretaria Municipal de Saude31/08/2022LABORATORIO SAO LOURENCO - ME18.860.718/0010-04R$ 3.940,02
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000057/2022000024/202225/03/2022CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE COLETAS, REALIZACAO E DISTRIBUICAO DE EXAMES DE ANALISES CLINICAS ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, PARA OS USUARIOS DO SUS, DO MUNICIPIO DE SANTANLABORATORIO SAO LOURENCO - ME18.860.718/0010-04TERMINO DE PRAZOR$ 40.000,00
000055/2022000024/202225/03/2022CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE COLETAS, REALIZACAO E DISTRIBUICAO DE EXAMES DE ANALISES CLINICAS ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, PARA OS USUARIOS DO SUS, DO MUNICIPIO DE SANTANANGELO MARCOS DE ASSIS BITENCOURT - ME21.987.247/0001-13TERMINO DE PRAZOR$ 40.000,00
000056/2022000024/202225/03/2022CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE COLETAS, REALIZACAO E DISTRIBUICAO DE EXAMES DE ANALISES CLINICAS ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, PARA OS USUARIOS DO SUS, DO MUNICIPIO DE SANTANCARVALHO E FILHOS LABORATORIO DE ANALISES EIRELI28.220.695/0003-06TERMINO DE PRAZOR$ 40.000,00
000132/2022000024/202214/07/2022CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE COLETAS, REALIZACAO E DISTRIBUICAO DE EXAMES DE ANALISES CLINICAS ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, PARA OS USUARIOS DO SUS, DO MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU/CARVALHO E FILHOS LABORATORIO DE ANALISES EIRELI28.220.695/0003-06TERMINO DE PRAZOR$ 70.000,00
000131/2022000024/202214/07/2022CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE COLETAS, REALIZACAO E DISTRIBUICAO DE EXAMES DE ANALISES CLINICAS ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, PARA OS USUARIOS DO SUS, DO MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU/MGANGELO MARCOS DE ASSIS BITENCOURT - ME21.987.247/0001-13TERMINO DE PRAZOR$ 70.000,00
000164/2022000024/202228/09/2022CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE COLETAS, REALIZACAO E DISTRIBUICAO DE EXAMES DE ANALISES CLINICAS ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, PARA OS USUARIOS DO SUS, DO MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU/MG.LABORATORIO SAO LOURENCO - ME18.860.718/0010-04TERMINO DE PRAZOR$ 40.000,00
000185/2022000024/202205/12/2022CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE COLETAS, REALIZACAO E DISTRIBUICAO DE EXAMES DE ANALISES CLINICAS ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, PARA OS USUARIOS DO SUS, DO MUNICIPIO DE SANLABORATORIO SAO LOURENCO - ME18.860.718/0010-04TERMINO DE PRAZOR$ 40.000,00
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