Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLOCACAO DE IMOVEL NO POVOADO DE SANTA QUITERIAMes6,0000R$ 350,00R$ 2.100,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JOAQUIM ALVES FILHO***.186.986-**R$ 2.100,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001045/2022Secretaria Municipal de Educacao25/04/2022JOAQUIM ALVES FILHO532.186.986-34R$ 350,00
001463/2022Secretaria Municipal de Educacao31/05/2022JOAQUIM ALVES FILHO532.186.986-34R$ 350,00
001809/2022Secretaria Municipal de Educacao30/06/2022JOAQUIM ALVES FILHO532.186.986-34R$ 350,00
002083/2022Secretaria Municipal de Educacao01/08/2022JOAQUIM ALVES FILHO532.186.986-34R$ 350,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000045/2022000047/202223/03/2022LOCACAO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DE SALA DE AULA NO POVOADO DE SANTA QUITERIA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.JOAQUIM ALVES FILHO***.186.986-**TERMINO DE PRAZOR$ 2.100,00
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