Atualizado em 31/12/2020

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

 

URL

santanadomanhuacu-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_empenhos

 

MÉTODO

GET

 

PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.
mestextoMês do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
mestextoMês da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora do empenho.
datadataData do empenho.
especietextoEspécie do empenho.
empenhotextoNúmero do empenho.
tipo_empenhotextoTipo do empenho.
elemento_despesatextoElemento da despesa para o empenho.
subtitulotextoSubtítulo (centro de custo) do empenho.
funcaotextoFunção do empenho.
subfuncaotextoSubfunção do empenho.
programatextoPrograma do empenho.
fonte_recursotextoFonte de recurso do empenho.
grupo_despesatextoGrupo da despesa do empenho.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecidotextoNome do favorecido do empenho.
valornuméricoValor do empenho.

 

COMO USAR

Url: santanadomanhuacu-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_empenhos?ano=2017&mes=1

 

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MANHUACU",
    "data": "2017-01-02T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000050/2017",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "31901303000 - Contribuicao Patronal para o INSS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB)",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "12 - Educacao",
    "subfuncao": "122 - Administracao Geral",
    "programa": "0010 - ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL",
    "fonte_recurso": "101 - Receitas de Impostos e de Transferencias de Impostos Vinculados a Educacao",
    "grupo_despesa": "31000000000 - Pessoal e Encargos Sociais",
    "documento_favorecido": "00.394.528/0004-35",
    "nome_favorecido": "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS",
    "valor": 15000.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MANHUACU",
    "data": "2017-01-02T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000051/2017",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "31901303000 - Contribuicao Patronal para o INSS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB)",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "12 - Educacao",
    "subfuncao": "361 - Ensino Fundamental",
    "programa": "0010 - ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL",
    "fonte_recurso": "101 - Receitas de Impostos e de Transferencias de Impostos Vinculados a Educacao",
    "grupo_despesa": "31000000000 - Pessoal e Encargos Sociais",
    "documento_favorecido": "00.394.528/0004-35",
    "nome_favorecido": "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS",
    "valor": 25000.000000000
  }
]
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