Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual26/08/20222022 Lei Orçamentária Anual - 2022LOA22-1.pdf2,11MB
Anual26/08/20222021 Lei Orçamentária Anual - 2021LOA21-1.pdf4,26MB
Anual26/08/20222020 Lei Orçamentária Anual -2020LOA20.pdf1,00MB
Anual26/08/20222019 Lei Orçamentária Anual - 2019LOA19.pdf0,55MB
Anual26/08/20222018 Lei Orçamentária Anual - 2018LOA18.pdf0,47MB
Mensal09/09/20192019FevereiroLOA 2019.LOA19.pdf0,55MB
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