Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000175/2020Compra Direta000175/202017/11/2020Referente a prestacao de servico de guincho do veiculo novo gol ano 2018 de placa PZX-6090ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$200,00
000174/2020Compra Direta000174/202017/11/2020Referente a prestacao de servico de gincho de Santana do Manhuacu ate Manhuacu veiculo modelo Fiat Ducato ano 2012 de Placa HLF-8416ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$200,00
000167/2020Compra Direta000167/202005/11/2020Referente a aquisicao de Lona para a usina de reciclagemARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$2.424,50
000166/2020Compra Direta000166/202004/11/2020Referente a prestacao de servico mecanicos para o veiculo de PLACA QMV-1492 da Policia MilitarARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$95,00
000070/2020Dispensa000170/202016/11/2020Contratacao de empresa para aquisicao de letreiro em inox 1500X70 cm atendendo as necessidades da Secretaria de Obras e Servicos Publicos para a instalacao na fachada de frente do poliesportivo conforme termo de referencia, no municipio de Santana do Manhuacu/MG.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$11.600,00
000069/2020Dispensa000169/202009/11/2020Contratacao de empresa para aquisicao de Portas, Calha, Alambrado e Rufos, incluindo instalacao para acabamentos na Escola municipal Cornelia Andrade de Freitas no municipio de Santana do Manhuacu/MG.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$6.550,62
000068/2020Dispensa000168/202008/11/2020Contratacao de empresa para prestacao de servicos de mao de obra, com fornecimento de materiais, maquinas e equipamentos necessarios, atendendo a demanda da Secretaria municipal de Educacao na reforma e ampliacoes da Escola da Vila Margarida em Santana do Manhuacu/MG.ARTIGO 24 - INCISO IConcluidaR$36.056,15
000067/2020Dispensa000164/202003/11/2020Contratacao de empresa para prestacao de servico de demolicao de pedras, localizadas na estrada principal que liga a cabeceira de Santana a sede do municipio de Santana do Manhuacu causando obstrucao parcial da referida via de ligacao.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$28.400,00
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