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Prefeitura Municipal de Santana do Manhuaçu - MG
Atualizado em: 30/07/2025 09:33:33

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
44 2627282930311
45 2345678
46 9101112131415
47 16171819202122
48 23242526272829
49 30123456
HojeLimpar
 
000043/2025Dispensa000111/202522/07/2025CONTRATACAO DE PESSOA FISICA OU JURIDICA PARA A EXECUCAO DE SERVICOS DE RECUPERACAO E PROTECAO DE NASCENTES LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 12.000,00R$ 10.000,00
 
000042/2025Dispensa000107/202511/07/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS,PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE,CONFORME CONDICOES QUANTIDADES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENCIA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 54.017,67R$ 54.660,14
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LINE DISTRIBUIDORA LTDA17.753.841/0001-72MaterialSERINGA HIPODERMICA 10 ML C/ AGULHA Unidade1,0000R$ 1,01R$ 1,01
LINE DISTRIBUIDORA LTDA17.753.841/0001-72MaterialAgulha descartAvelC/ SISTEMA DE SEGURANCA 0,55 X 20Unidade1,0000R$ 1,83R$ 1,83
LINE DISTRIBUIDORA LTDA17.753.841/0001-72MaterialBROCA 1013 HL Unidade2,0000R$ 5,67R$ 11,34
LINE DISTRIBUIDORA LTDA17.753.841/0001-72MaterialBROCA 3168 F Unidade2,0000R$ 5,67R$ 11,34
LINE DISTRIBUIDORA LTDA17.753.841/0001-72MaterialBROCA 3195 F Unidade2,0000R$ 5,67R$ 11,34
LINE DISTRIBUIDORA LTDA17.753.841/0001-72MaterialBROCA 2135 F Unidade2,0000R$ 5,67R$ 11,34
LINE DISTRIBUIDORA LTDA17.753.841/0001-72MaterialBROCA 2200 Unidade2,0000R$ 5,67R$ 11,34
LINE DISTRIBUIDORA LTDA17.753.841/0001-72MaterialBROCA DIAMANTADA Nº1012 HL Unidade2,0000R$ 5,67R$ 11,34
LINE DISTRIBUIDORA LTDA17.753.841/0001-72MaterialTIRA DE POLIESTER Pacote5,0000R$ 2,56R$ 12,80
LINE DISTRIBUIDORA LTDA17.753.841/0001-72MaterialGAZE 7,5 X 7,5 ESTERIL 9 FIOS C/10 Unidade10,0000R$ 1,37R$ 13,70
000037/2025Dispensa000101/202507/07/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE REPARACAO,MANUTENCAO E ASSISENCIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS E AUTOCLAVES,AFIM DE ATENDER AS UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 18.000,00R$ 18.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MATHEUS JUNIOR DE OLIVEIRA 12449579680-ME48.823.164/0001-45ServicoPRESTACAO DE SERVICO EM REPARACAO MANUTENCAO E ASSISTENCIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOSEmpresa especializada para Prestacao de servicos de reparacao, manutencao e assistencia tecnica de equipamentos odontologicos e autoclaves, afim de atender as Unidades de Saude do municipio de Santana do Manhuacu-MG.Mes12,0000R$ 1.500,00R$ 18.000,00
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