Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos)

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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#Periodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Anual2018 Relatório Fiscal 2018 (Fonte TCE/MG)Relatorio Gestal Fiscal 2018.pdf1,82MB09/10/2019
Mensal2018FevereiroRGF 2º Semestre 2018SICONFI_RGF_Simplificado_6069_SEMESTRAL_2.pdf0,13MB09/09/2019
Mensal2019JulhoRGF 1º Semestre 2019.SICONFI_RGF_Simplificado_6069_SEMESTRAL_1.pdf0,12MB09/09/2019
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