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Prefeitura Municipal de Santana do Manhuaçu - MG

Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Empenho
Favorecido
Classificação Institucional
Classificação Funcional
Estrutura Programática
Natureza da Despesa
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Tipo
Nome
Descrição
Quantidade
Unitário Total
      
ServicoPRESTACAO DE SERVICOS DE ACESSORIA EM PATRIMONIO CULTURAL E TURISTICOContratacao de assessoria na prestacao de servicos tecnicos de engenharia para procedimentos administrativos referentes as politicas publicas de patrimonio cultural e na realizacao dos procedimentos necessarios de elaboracao dos relatorios do ICMS Cultural e do Turismo, na confeccao de: Estudos e pareceres referentes a Politica Municipal de Patrimonio Cultural; 2) Elaboracao de pareceres tecnicos que atestam a execucao dos servicos referentes aos trabalhos de patrimonio cultural, de competencia do setor de patrimonio cultural da Prefeitura Municipal no sentido de acompanhar o trabalho por completo e garantir a manutencao e/ou aumento do repasse; 3) Vistoria ao Bens tombados e/ou inventariados e catalogados no municipio, para avaliacao do estado de conservacao, analise da necessidade de intervencao, dentre outras medidas necessarias; 4) Laudo de Estado de Conservacao dos Bens Tombados; 5) Execucao do inventario de protecao do patrimonio cultural (IPAC); 6) Estudos, analises e pareceres no Planejamento e gestao do Fundo Municipal de Patrimonio Cultural, bem como na assessoria ao Departamento de Patrimonio Cultural na execucao do Projeto de Educacao para o Patrimonio; 7) Estudos, analises e pareceres no planejamento e manutencao da Politica Municipal de Turismo, com assistencia tecnica para a formulacao e apresentacao do Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentavel (PDITS) instrumento tecnico para desenvolvimento da atividade turistica, orientando investimentos, estrategias e acoes, com vistas a melhoria da capacidade de gestao das atividades turisticas, para o devido funcionamento da Politica Municipal de Turismo, do Conselho Municipal de Turismo e de Setor responsavel pelo Turismo na administracao municipal, devidamente respaldados por lei. 9) Estudos, analises e pareceres no planejamento de gestao do Fundo Municipal de Turismo, bem como no preenchimento e comprovacao da relacao de procedimentos a serem documentados e informados a SETUR. Tudo em conformidade com a Lei n° 12.040/1995, alterada pela, Lei n°13.803/2009, titulada de Lei Robin Hood, executada na area de ICMS Cultural e de ICMS do Turismo.9,0000R$ 2.300,00R$ 20.700,00
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Data
LiquidaçãoEspécie
Unidade Orçamentária
Valor
     
11/04/2023 0001734/2023 Original014 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMOR$ 2.300,00
05/06/2023 0003227/2023 Original014 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMOR$ 2.300,00
03/07/2023 0003923/2023 Original014 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMOR$ 2.300,00
05/09/2023 0005117/2023 Original014 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMOR$ 2.300,00
04/12/2023 0007371/2023 Original014 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMOR$ 2.300,00
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Data
LiquidaçãoPagamentoEspécie
Tipo
Unidade Orçamentária
Valor
       
27/04/2023 0001734/2023 0002425/2023 OriginalOrcamentario014 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMOR$ 2.252,89
14/06/2023 0002530/2023 0003431/2023 OriginalOrcamentario014 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMOR$ 2.252,76
17/07/2023 0003227/2023 0004318/2023 OriginalOrcamentario014 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMOR$ 2.253,73
12/09/2023 0004172/2023 0005801/2023 OriginalOrcamentario014 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMOR$ 2.253,77
31/10/2023 0005117/2023 0007075/2023 OriginalOrcamentario014 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMOR$ 2.253,77
22/12/2023 0006663/2023 0008995/2023 OriginalOrcamentario014 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMOR$ 2.189,60
28/12/2023 0007371/2023 0009163/2023 OriginalOrcamentario014 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMOR$ 2.189,60
Dados da Dispensa/Inexigibilidade
Dados do Contrato
Dados do Convênio
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