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| Não se Aplica | 29/08/2022 | 2021 | | Lei n° 1078/2022 - Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do imóvel que menciona, para fins de desapropriação - Marcio Leitão | Lei Municipal Nº 1078_2021.pdf | 6,05MB |
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| Não se Aplica | 29/08/2022 | 2021 | | Lei n° 1077/2021 - Autorização o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a absorção dos alunos do Ensino Fundamental I - Anos iniciais, da rede estadual em nosso município e da outras providências. | Lei Municipal Nº 1077_2021.pdf | 0,47MB |
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| Não se Aplica | 29/08/2022 | 2021 | | Lei n° 1076/2021 - Autoriza a adesão do Município de Santana do Manhuaçu ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para o Gerenciamento da Rede de Urgência e de Emergência da Macro Sudeste - CISDESTE e dá outras providências. | Lei Municipal Nº 1076_2021.pdf | 0,21MB |
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| Não se Aplica | 29/08/2022 | 2021 | | Lei n° 1075/2021 - Dispõe sobre a criação de crédito especial para Rateio pela participação em Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região Sudeste de Juiz de Fora – CISDESTE, que especifica e dá outras providências. | Lei Municipal Nº 1075_2021.pdf | 0,18MB |
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| Não se Aplica | 29/08/2022 | 2021 | | Lei n° 1074/2021 - Amplia os limites do perímetro urbano da Sede do Mun. de Santana do Manhuaçu/MG, e estabelece o Perímetro urbano do Distrito de Santa Filomena, Povoado de Santa Quitéria, Povoado de São João do Capim e Vila Margarida, e dá outras providências. | Lei Municipal Nº 1074_2021.pdf | 0,19MB |
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| Não se Aplica | 29/08/2022 | 2021 | | Lei n° 1073/2021 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2021 para inclusão de fontes de recurso em dotações orçamentárias e dá outras providências | Lei Municipal Nº 1073_2021.pdf | 0,25MB |
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| Não se Aplica | 29/08/2022 | 2021 | | Lei n° 1072/2022 - Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS – do Município de Santana do Manhuaçu. | Lei Municipal Nº 1072_2021.pdf | 0,44MB |
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| Não se Aplica | 29/08/2022 | 2021 | | Lei n° 1071/2021 - Dispõe sobre o empréstimo de bens municipais a órgãos públicos municipais, estadual e federal, bem como receber empréstimos de tal natureza. | Lei Municipal Nº 1073_2021.pdf | 0,25MB |
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| Não se Aplica | 29/08/2022 | 2021 | | Lei n° 1070/2021 - Altera a Lei Municipal nº 862/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações públicas do Poder Executivos do Município de Santana do Manhuaçu/MG e dá outras providências. | Lei Municipal Nº 1070_2021.pdf | 0,17MB |
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| Não se Aplica | 29/08/2022 | 2021 | | Lei n° 1069/2021 - Autoriza o Município de Santana do Manhuaçu a contratar com o Banco De Desenvolvimento de Minas Gerais S A – BDMG –, operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências. | Lei Municipal Nº 1069_2021 .pdf | 0,18MB |
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| Não se Aplica | 29/08/2022 | 2021 | | Lei n° 1068/2021 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a criação de Elemento de Despesa e abrir créditos adicionais suplementares no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras providências. | Lei Municipal Nº 1068_2021.pdf | 0,13MB |
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| Não se Aplica | 29/08/2022 | 2021 | | Lei n° 1067/2021 - Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal em celebrar Termo de Cessão de Uso de Imóvel e realizar de despesas com o pagamento de aluguel para instalação - manutenção de agências da Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - Correios - no Município de Santana do Manhuaçu. | Lei Municipal Nº 1067_2021.pdf | 0,18MB |
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| Não se Aplica | 29/08/2022 | 2021 | | Lei n° 1066/2021 - Dispõe sobre abertura de Credito Especial Suplementar e dá outras providencias. | Lei Municipal Nº 1066_2021.pdf | 0,19MB |
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| Não se Aplica | 29/08/2022 | 2021 | | Lei n° 1065/2021 - Dispõe sobre a concessão de Auxílio Saúde, e dá outras providências | Lei Municipal Nº 1065_2021.pdf | 0,22MB |
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| Não se Aplica | 29/08/2022 | 2021 | | Lei n° 1063/2021 - Dispõe sobre abertura de Credito Especial Suplementar e autorização para transferências financeiras às Organizações da Sociedade Civil – OSC – que menciona, e dá outras providências. | Lei Municipal Nº 1063_2021.pdf | 0,22MB |
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| Não se Aplica | 29/08/2022 | 2021 | | Lei n° 1062/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências. | Lei Municipal Nº 1062_2021.pdf | 0,27MB |
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| Não se Aplica | 29/08/2022 | 2021 | | Lei n° 1061/2021 - Dispõe sobre a proibição de comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em estab. de quaisquer naturezas, nesse período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID - no Município de Santana do Manhuaçu. | Lei Municipal Nº 1061_2021.pdf | 0,18MB |
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| Não se Aplica | 29/08/2022 | 2021 | | Lei n° 1060/2021 - Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras como meio de prevenção ao contágio pelo Coronavírus – COVID-19 e dá outras providências. | Lei Municipal Nº 1060_2021.pdf | 0,19MB |
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| Não se Aplica | 29/08/2022 | 2021 | | Lei n° 1059/2021 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a criação de Projeto Atividade e abrir créditos adicionais suplementares no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências. | Lei Municipal Nº 1059_2021.pdf | 0,13MB |
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| Não se Aplica | 29/08/2022 | 2021 | | Lei n° 1058/2021 - Autoriza a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições e a realização de transferências de recursos financeiros, e dá outras providências. | Lei Municipal Nº 1058_2021.pdf | 0,15MB |