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Decretos (Documentos) LEX - Lei

Decreto é um ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social, jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei.
Fonte: Governo Federal.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	29/08/2022	2021	Decreto n° 045/2021 - Dispõe sobre medidas a serem adotadas para o enfrentamento à pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.	Decreto Nº 045_2021.pdf	1,44MB
Não se Aplica	29/08/2022	2021	Decreto n° 039/2021 - Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais e antecipa feriado municipal, e dá outras providências.	Decreto Nº 039_2021.pdf	0,21MB
Não se Aplica	29/08/2022	2021	Decreto n° 038/2021 - Dispõe sobre medidas a serem adotadas para o enfrentamento à Pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.	Decreto Nº 038_2021.pdf	0,44MB
Não se Aplica	29/08/2022	2021	Decreto n° 027/2021 - Dispõe sobre o fechamento das atividades no Município de Santana do Manhuaçu por prazo determinado para fins de prevenção e de enfrentamento à Pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.	Decreto Nº 027_2021.pdf	1,34MB
Não se Aplica	29/08/2022	2021	Decreto n° 017/2021 - Dispõe sobre alteração do Decreto Nº 006/2021 que "Dispõe sobre novas medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento no âmbito do Poder Executivo Municipal de Santana do Manhuaçu, da pandemia infecciosa causada pelo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.	Decreto Nº 017_2021.pdf	0,75MB
Não se Aplica	29/08/2022	2021	Decreto n° 006/2021 - Dispõe sobre novas medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Santana do Manhuaçu, da pandemia infecciosa causada pelo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.	Decreto Nº 006_2021.pdf	0,83MB