Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Santana do Manhuacu ( Total R$ 3.021.694,03 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 1.110.778,44 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 12 - Dezembro ( Total R$ 4.874,00 )
    000218/2017Compra Direta000218/201705/12/2017Referente a aquisicao de material para decoracao e enfeite de natal e preserpio da praca municipalARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 660,00
    000219/2017Compra Direta000219/201708/12/2017Referente a prestacao de servico de guincho da splinter de placa HMG-8729ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 180,00
    000225/2017Compra Direta000225/201719/12/2017Referente a aquisicao de pecas para os veiculos gol da prefeitura de placa ( PVX-6090) (PVX-6091) (PVX-6092) e (PVX-6093)ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 312,00
    000226/2017Compra Direta000226/201722/12/2017Referente a prestacao de servico de ornamentacao da confraternizacao da secretaria de administracaoARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 3.722,00
            Total R$ 4.874,00
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 19.084,00 )
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 13.218,03 )
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 18.947,16 )