Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Santana do Manhuacu ( Total R$ 23.279.097,07 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 3.156.477,77 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 187.811,63 )
    000002/2018Credenciamento000059/201808/05/2018Contratacao de Empresa, mediante credenciamento, para a prestacao de servicos Medicos na especialidade de Ginecologia e procedimentos descritos nos anexos deste edital, para o atendimento do Posto Central do Municipio de Santana do Manhuacu/MG.ARTIGO 25 - CAPUTConcluidaR$ 50.000,00
    000003/2018Inexigibilidade000075/201809/05/2018Contratacao de Empresa de Show Artistico com a dupla Munhoz e Mariano para o 8º Santana Fest Show no municipio de Santana do Manhuacu/MG, no dia 28 de Julho de 2018.ARTIGO 25 - INCISO IIIConcluidaR$ 120.000,00
    000021/2018Dispensa000068/201802/05/2018Contratacao imediata de empresa para prestacao de servicos de retifica de motor, incluida substituicao de pecas, do veiculo Fiat Ducato Minibus, HLF 8416 8275 pertencente a frota da Saude, tendo em vista ausencia de licitacao vigente, no municipio de Santana do Manhuacu/MG.ARTIGO 24 - INCISO IVConcluidaR$ 16.000,00
    000083/2018Compra Direta000083/201815/05/2018Referente a prestacao de servico de guincho na Van Sprinter de placa HMG da secretaria de EducacaoARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 420,00
    000084/2018Compra Direta000084/201804/05/2018Referente a prestacao de servico de conserto e revisao da impressora HP 1006, para a Secretaria de Adm.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 275,00
    000085/2018Compra Direta000085/201808/05/2018Referente a aquisicao de oxigenios para o posto de saudeARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 1.116,63
            Total R$ 187.811,63
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 29.786,96 )