Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000031/2018Dispensa000120/201804/09/2018Contratacao de empresa para prestacao de servicos de animacao, com apresentacao de atracoes e fornecimento de brinquedos, equipamentos com acompanhamento de monitores e realizacao de oficinas para o evento do dias da crianca no ano de 2018, no municipio de Santana do Manhuacu, conforme termo de referencia.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 7.500,00
000037/2018Dispensa000149/201826/09/2018Contratacao de empresa em carater emergencial, especializada na prestacao de servico de lanternagem do caminhao placa: PUQ-0028 utilizado na manutencao das estradas vicinais, incluindo fornecimento de mao de obra e pecas no municipio de Santana do Manhuacu/MG.ARTIGO 24 - INCISO IVConcluidaR$ 14.500,00
000038/2018Dispensa000151/201826/09/2018Contratacao de empresa para prestacao de servicos de confeccao de camisas para atender a demanda da secretaria municipal de saude do municipio de Santana do Manhuacu/MG.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 1.500,00
000143/2018Compra Direta000143/201806/09/2018Referente a aquisicao de jogo de placa branca oficial para a ambulancia de chassi 9BD2651JHJ9113337ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 140,00
000150/2018Compra Direta000150/201804/09/2018Referente a prestacao de servico de analise de pecas de concreto para pavimentacaoARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 150,57