Atualizado em: 24/02/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000004/2024Dispensa000007/202408/02/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZACAO DE SERVICOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO, ARMAZENAMENTO, E DESTINACAO FINAL DOS RESIDUOS BIOLOGICOS PARA ATENDER AS UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 17.675,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ECOLIFE SOLICOES AMBIENTAIS LTDA ME12.628.257/0001-71ServicoPRESTACAO DE SERVICOS DE COLETA DE RESIDUOS DE SERVICOS DE SAUDEPrestacao de servicos de coleta, transporte, tratamento, armazenamento, e destinacao final dos residuos biologicos para atender as Unidades de Saude do Municipio de Santana do Manhuacu/MGKilos3500,0000R$ 5,05R$ 17.675,00
000003/2024Dispensa000006/202401/02/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVICOS DE MANUTENCAO DE PABX E REDE DE RAMAIS DE USO DA PREFEITURA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E DEMAIS SECRETARIAS NO MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.920,00
 
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