Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000031/2018Dispensa000120/201804/09/2018Contratacao de empresa para prestacao de servicos de animacao, com apresentacao de atracoes e fornecimento de brinquedos, equipamentos com acompanhamento de monitores e realizacao de oficinas para o evento do dias da crianca no ano de 2018, no municipio de Santana do Manhuacu, conforme termo de referencia.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 7.500,00
000143/2018Compra Direta000143/201806/09/2018Referente a aquisicao de jogo de placa branca oficial para a ambulancia de chassi 9BD2651JHJ9113337ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 140,00