Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000007/2018Inexigibilidade000105/201811/07/2018Contratacao de Empresa de Show Artistico com a Banda Chapa Halls do Brasil para o 8º Santana Fest Show no municipio de Santana do Manhuacu/MG, no dia 29 de Julho de 2018.ARTIGO 25 - INCISO IIIConcluidaR$ 14.000,00
000025/2018Dispensa000103/201802/07/2018Contratacao de Empresa especializada painel de led p10 outdoor rbg full color tamanho 12m², gabinete 0,96x0,96 com estrutura aluminio q30 03x02mts para o 8º Santana Fest Show de 2018 que sera realizado nos dias 27, 28 e 29 do mes de Julho de 2018, no municipio de Santana do Manhuacu/MG.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 5.010,00
000104/2018Compra Direta000104/201805/07/2018Aquisicao de carregador de bateria aumotivo para os veiculos da prefeituraARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 690,00
000106/2018Compra Direta000106/201810/07/2018referente a aquisicao de placa para o onibus do transporte escolar Chassi 932A01LFOK8933845ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 140,00
000107/2018Compra Direta000107/201810/07/2018Referente a aquisicao de placa para o onibus do transporte escolar Chassi 93ZA01LFOK8933842ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 140,00
000108/2018Compra Direta000108/201810/07/2018referente a aquisicao de placa para o gol da secretaria de saude Chassi 9BWAG45U4KT006989ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 140,00