Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Santana do Manhuacu ( Total R$ 2.999.291,43 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 1.088.375,84 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 2.870,00 )
    000044/2017Dispensa000207/201710/11/2017Contratacao de Empresa para instalacao de sistema de som automotivo, incluido materiais para veiculacao de avisos, mensagens e comunicados em logradouros publicos no municipio de Santana do Manhuacu/MG.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 2.870,00
            Total R$ 2.870,00
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 11.903,43 )
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 18.947,16 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 64.251,00 )
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 20.128,10 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 41.037,10 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 240.516,75 )