Atualizado em: 25/08/2021

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000064/2021Dispensa000152/202117/08/2021CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZACAO DE LAUDO DE AVALIACAO DE IMOVEL PARA APURACAO DO VALOR DO MESMO, ATENDENDO A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS DE SANTANA DO MANHUACU/MG, CONFORME DESCRICOES CONTIDAS NO TERMO DE REFERENCIA.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$1.500,00
000063/2021Dispensa000151/202109/08/2021CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALACAO DE PADROES ELETRICOS ONDE HA NECESSIDADE, ATENDENDO A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS DE SANTANA DO MANHUACU/MG, CONFORME DESCRICOES CONTIDAS NO TERMO DE REFERENCIA.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$17.000,00
000062/2021Dispensa000150/202113/08/2021CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FABRICACAO DE TRAVES E PORTOES EM FERRO GALVANIZADO PARA UTILIZACAO NO ESTADIO MUNICIPAL, ATENDENDO A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER DE SANTANA DO MANHUACU/MG, CONFORME DESCRICOES CONTIDAS NO TERMO DE REFERENCIA.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$17.000,00
000061/2021Dispensa000145/202103/08/2021CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE BANCOS DE DADOS PARA CAPTACAO DE ORCAMENTOS, ATRAVES DE SISTEMA ONLINE, DISPONIBILIZADO PARA ACESSO ATRAVES DE LOGIN E SENHA PESSOAL, PARA ATENDER A DEMANDA DO SETOR DE COMPRAS E LICITACAO NO QUE SE TRATA DE PRECO DE MERCADO, FORMALIZANDO-SE MEDIA DE PRECOS PARA AQUISICAO DE PRODUTOS E MATERIAIS, ATENDENDO A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DE SANTANA DO MANHUACU/MG, CONFORME DESCRICOES CONTIDAS NO TERMO DE REFERENCIA.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$17.400,00
000054/2021Dispensa000130/202119/07/2021CONTRATACAO DO SEBRAE- SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS VISANDO CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA A MINISTRACAO DE CURSOS E IMPLANTANCAO DO PROJETO SALA MINEIRA NO MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU/MG, CONFORME DESCRICOES CONTIDAS NO TERMO DE REFERENCIA.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$5.000,00
000035/2021Compra Direta000156/202116/08/2021VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONFECCAO DE PLACA FRONT COM AS MEDIDAS DE 3,00x0,50 PARA A ESCOLA MUNICIPAL TEOFILO BAIA DO MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU/MG, A FIM DE ATENDERAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$330,00
000034/2021Compra Direta000155/202116/08/2021VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONFECCAO DE PLACA DE POLIETILENO (PVC) COM AS MEDIDAS DE 0,70x0,50 PARA A SALA MINEIRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU/MG.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$75,00
000033/2021Compra Direta000154/202116/08/2021VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONFECCAO DE PLACA FRONT COM AS MEDIDAS DE 225 x 060 PARA O POSTO DE IDENTIFICACAO DA POLICIA CIVIL, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU/MG.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$296,00
Total Geral R$58.601,00
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