Atualizado em 17/01/2019

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

 

URL

santanadomanhuacu-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas

 

MÉTODO

GET

 

PARÂMETRO

Obrigatório

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

 

COMO USAR

Url: santanadomanhuacu-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2017

 

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Santana do Manhuacu",
    "contrato": "000011",
    "processo": "000006/2017",
    "assinatura": "2017-08-31T00:00:00",
    "documento_favorecido": "36.325.157/0001-34",
    "nome_favorecido": "COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA",
    "categoria": "02 - Compras e Servicos",
    "objeto": "O OBJETO DESTA ATA E O REGISTRO DE PRECOS PARA EVENTUAL AQUISICAO DE COMPRA ESTUAL DE MEDICAMENTOS - PROGRAMA SES PARA MUNICIPIOS MG, CONFORME ESPECIFICACOES DO TERMO DE REFERENCIA E QUANTIDADES ESTABELECIDAS.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 382460.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Santana do Manhuacu",
    "contrato": "000003",
    "processo": "000096/2017",
    "assinatura": "2017-05-19T00:00:00",
    "documento_favorecido": "22.244.262/0001-34",
    "nome_favorecido": "BRASIL VEICULOS E MAQUINAS LTDA",
    "categoria": "02 - Compras e Servicos",
    "objeto": "Contratacao de empresa para fornecimento parcelado de pecas para atendimento das demandas da frota de veiculos do Municipio de Santana do Manhuacu/MG.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 143000.000000000
  }
]